Reforma da Previdêcia Social

O Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa do Senado publicou, esta semana, um estudo sobre o impacto que a aprovação da atual proposta de Reforma da Previdência (PEC 287/2016) trará para o funcionalismo público. Intitulado “Previdência do servidor público: O que esperar da Reforma e do aumento da contribuição”, o documento analisa os efeitos da Medida Provisória 805, cujo objetivo é aumentar a alíquota previdenciária do funcionalismo público para 14% do valor dos proventos que ultrapassarem o teto do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O estudo é assinado pelos consultores Joana Mostafa, Mario Theodoro e Alessandra de Moura Cadamuro.

Dividido em seis seções, o material apresenta um panorama da reforma, bem como das medidas complementares, como a reforma trabalhista e o texto final da proposta, apresentado pela emenda aglutinativa do relator, deputado Arthur Oliveira Maia (PPS/BA), que penalizou ainda mais o funcionalismo público; e explica, ainda, a regra de transição da Emenda Constitucional e suas implicações sobre a aposentadoria do servidor.

Em contraposição ao argumento do governo Temer de que a reforma é para acabar com “privilégios”, o estudo mostra o quanto o Brasil ainda precisa investir em serviços públicos, se comparado a outros países. “Enfatiza-se que o Brasil ainda necessita de acréscimos substanciais ao funcionalismo, na tarefa de expansão de direitos e de bens públicos a todos seus cidadãos, tal qual delineado pela Constituição Federal de 1988. O país, com apenas 12% da população ocupada em empregos públicos nos três poderes e nos três níveis da federação, sendo a média dos países ricos da OCDE de 22% (OCDE, 2010), diante de dificuldades para aumentar este contingente, a nosso ver põe em risco a própria soberania”.

Confira AQUI a íntegra do estudo.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo