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Medida leva em consideração decisões favoráveis proferidas pelo STJ, TST e STF que reconheceram o direito aos servidores.
Para a assessoria jurídica da Aojustra, o reconhecimento desse passivo aos servidores da Justiça do Trabalho é mais um importante precedente que garante o direito da categoria aos valores que foram indevidamente absorvidos.
Superior Tribunal de Justiça inaugurou o Tema 1233 para definir a base de cálculo da gratificação natalina e do adicional de férias.
Comunicado ratifica a luta pelo reconhecimento do risco da atividade e a necessidade de medidas efetivas para a segurança no cumprimento dos mandados.
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