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Em atuação ao debatido em assembleia com as Oficialas e Oficiais de Justiça associados, a Aojustra protocolou requerimento à Corregedoria Regional do TRT da 2ª Região com pedido de elaboração de um manual com orientações claras e de caráter vinculativo às Varas do Trabalho quanto à expedição dos mandados judiciais. O objetivo é garantir maior precisão e eficiência no cumprimento das ordens judiciais por parte das Oficialas e Oficiais de Justiça.

A Associação destaca que são recorrentes os problemas enfrentados diante de mandados que chegam com falhas, ausência de dados básicos ou com comandos confusos e múltiplos, comprometendo a celeridade e a segurança na atuação. Por isso, defende que o manual tenha força administrativa e ajude a uniformizar práticas, considerando que a matéria não é de natureza jurisdicional.

Dentre os pontos indicados pela Aojustra para constar no documento, estão:

• Inclusão obrigatória do CPF e CNPJ das partes, e, no caso de pessoas jurídicas, a identificação do responsável legal;
• Clareza e unicidade das ordens contidas nos mandados, evitando determinações múltiplas em um só documento, como ocorre em mandados de penhora de imóvel que trazem, indevidamente, ordens paralelas a síndicos ou prefeituras;
• Identificação expressa de áreas de risco de segurança, como medida de proteção à integridade física das Oficiais e Oficiais de Justiça;
• Anexação de documentos essenciais e atualizados, como matrículas de imóveis, que são imprescindíveis para a execução do ato.

Para a Aojustra, a instituição de uma padronização para o fluxo de trabalho garante eficiência e segurança dos Oficiais de Justiça, além de assegurar que as determinações judiciais sejam cumpridas com mais agilidade e eficácia. A Associação está atenta e acompanha os encaminhamentos dos pedidos apresentados à Corregedoria.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo