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TRT-2 restabelece pagamento da VPNI X GAE a partir deste mês de maio
Após reconhecimento da legalidade pelo TCU, Oficiais de Justiça de todo o Brasil obtiveram vitória no crédito acumulado.
O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região restabelece, a partir da folha de pagamento emitida nesta terça-feira (21), o pagamento acumulado da VPNI e GAE para os Oficiais de Justiça que haviam sofrido o corte da verba.
Após quase oito anos de discussão desde o Acórdão 2784/2016/TCU, o plenário do Tribunal de Contas da União julgou, em fevereiro deste ano, improcedente a representação 036.450/2020-0 que questionava a legalidade do crédito acumulado.
O Acórdão com os votos foi disponibilizado (Acórdão 145/2024) ainda em fevereiro e confirmou a improcedência total da Representação, o que significa o reconhecimento da legalidade da incorporação da VPNI e de sua percepção com a GAE, sem ressalvas.
Antes disso, em dezembro de 2023, o Congresso Nacional aprovou a derrubada do Veto nº 25 ao PL 2342/22 (atual Lei nº 14.687/23) que, através de uma emenda apresentada pela deputada Erika Kokay, reconheceu a legalidade do pagamento aos Oficiais de Justiça.
A partir da decisão do TCU e da Lei nº 14.687/23, a Aojustra encaminhou requerimento de urgência à Administração do TRT-2 para que restabelecesse o pagamento integral da VPNI para Oficialas de Justiça aposentadas atingidas com o corte da remuneração, reafirmando a deliberação da Corte de Contas que “convalidou os pagamentos da VPNI de quintos em discussão, bem como sua percepção com a Gratificação por Atividade Externa. Note-se, ainda, que o ministro relator destaca que, desde a primeira análise do processo e da apresentação do primeiro voto aos seus pares, convenceu-se do acerto das referidas incorporações”.
No pedido, a Associação também solicitou os efeitos retroativos, conforme o Acórdão 145/2024/TCU-Plenário.
Para o diretor Matheus Prates De Andrade, a atuação da Aojustra em defesa das associadas aposentadas foi especialmente determinante para que o crédito fosse restituído nos holerites. “Essa é uma grande vitória para todos os Oficiais de Justiça e o restabelecimento confirmado pelo TRT-2 a partir deste 21 de maio põe fim, em definitivo, neste tema que prejudicou colegas com o corte de verba alimentar”, finaliza.
Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo