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Com preocupação, recebemos a notícia de pedido do Corregedor do TRT da 2ª Região para autorização de contratação de 217 terceirizados para exercer a função de secretários de audiência.

Apesar de constatar a limitação que a EC 95, aprovada por Michel Temer e com apoio de parte do Judiciário, impõe para novas nomeações, ao invés de reivindicar a revogação da EC 95 e a nomeação de candidatos aprovados no concurso de 2018, ainda em validade, o futuro Ministro do TST requer, para o espanto geral, a terceirização da atividade-fim do Judiciário no maior TRT do país.

Ora, uma rápida análise do Ofício GC 34/2022 revela a inconstitucionalidade da medida. Mas não só isso: escritórios de advocacia teriam muito interesse em disponibilizar bacharéis de direito para cumprir essa função, o que pode se tornar brecha para um tráfico de influência interno perigoso para a necessária equidistância do Judiciário para a solução da lide.  

Hoje é com os secretários de audiência; amanhã será com qualquer outro setor dentro do TRT. A reforma administrativa, que abolia o concurso público e a estabilidade, foi derrotada em 2021, graças à mobilização das entidades sindicais e associativas do Serviço Público e seus servidores que mostraram para o Congresso/ sociedade os efeitos deletérios para o país; assim, o pedido de autorização do Corregedor do TRT da 2ª Região, no concreto, tem o objetivo de passar por cima do Parlamento que tem a decisão final sobre o assunto.

Assim, nos posicionamos publicamente contra tal medida, por ser uma burla a CF de 1988. Conclamamos todos os colegas servidores públicos do Judiciário e entidades representativas para uma atuação unitária contra este requerimento, bem como nos articularemos com Deputados Federais que são parceiros do Serviço Público, utilizando de todos os meios para que acinte contra o Judiciário não prospere, bem como contra o PL da Desjudicialização da Execução que está no Senado.

Diretoria da Aojustra
Foto Ilustrativa: LimpeCom