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17/02/2021 17:14:18

Frente Parlamentar aciona o STF contra tramitação da Reforma Administrativa
O Mandado de Segurança nº 37.688 foi impetrado com pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda a tramitação da Reforma Administrativa.

A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público (Servir Brasil) protocolou na sexta-feira (12) um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF), contra a tramitação da PEC 32, que trata da Reforma Administrativa.

O Mandado de Segurança nº 37.688 foi impetrado com pedido de liminar contra atos do presidente da Câmara dos Deputados e do ministro da Economia, Paulo Guedes. O objetivo é que Lira suspenda a tramitação da Reforma Administrativa até que sejam publicados todos os documentos que instruíram a proposta.

A ação alega a impossibilidade de tramitação da Reforma Administrativa sem a apresentação – amparada por direito líquido e certo ao devido processo legislativo – dos documentos que a embasaram.

A proposta de revisão de carreiras públicas está na Câmara dos Deputados e é uma das prioridades do atual presidente da Casa, Arthur Lira (PP/AL). O texto foi enviado à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) na segunda-feira (08).

"Não se pode deliberar adequadamente sobre aquilo que não se conhece, ainda mais consideradas a relevância e a envergadura da Reforma Administrativa", afirmam os autores do pedido.

Um deles é o deputado federal Israel Batista (PV/DF), presidente da Frente Parlamentar, para quem a falta de documentos fere uma premissa básica do Congresso Nacional. "Existe um direito líquido e certo ao devido processo legislativo. Há uma necessidade de apresentação dos documentos que embasaram a proposta de reforma constitucional", disse.

"Quando fomos olhar no site do Ministério da Economia, que deveriam dar acesso a estas informações, percebemos que elas eram incompletas e insuficientes para o debate ocorrer adequadamente no Congresso Nacional".

O deputado disse ainda que faltam informações sobre questões relevantes como impactos financeiro e orçamentário da mudança. “O texto encaminhado pelo Poder Executivo, que não tem previsão de impacto orçamentário e financeiro, provoca mudanças profundas para os futuros e atuais servidores. São alterações significativas nos direitos e nas prerrogativas do funcionalismo”, alerta.

A proposta de paralisar a tramitação, segundo Batista, já havia ocorrido em outros momentos, mas voltou agora com o envio do texto à CCJ. "Já foi protocolada [na CCJ], mas as comissões permanentes ainda não foram instaladas", afirmou o parlamentar. 

"Assim que for escolhido o presidente, a mesa e os membros da CCJ, a proposta começa a tramitar imediatamente", concluiu.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com o Congresso em Foco