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09/09/2020 13:50:08

PEC da Reforma Administrativa retira direitos e desvaloriza o serviço público
Aojustra integra mobilização contra a medida que acaba com a estabilidade e abre as portas da redução salarial, afetando atuais servidores em diversas medidas.

O Governo Bolsonaro encaminhou, nesta última quinta-feira (03), Proposta de Emenda Constitucional (PEC nº 32/2020) da Reforma Administrativa. Chamada pelo governo de PEC da Nova Administração Pública, a proposta altera 27 trechos da Constituição e introduz 87 novos que retiram direitos e desvalorizam o serviço público.

Os pontos mais polêmicos são o fim da estabilidade e a abertura da possibilidade de redução de salários dos servidores. Estabilidade é um patrimônio da redemocratização do país, garantido que o servidor faça o seu serviço com, base na Lei e no interesse público e não no Governante de plantão. Há uma relativização da atual estabilidade dos servidores, com a tentativa de avançar no que eles chamam de "avaliação por desempenho", além de acabar com o Regime Jurídico Único para todos que entrarem. No tocante a redução de salários, a PEC 186 já trata da possibilidade de redução de até 25%, sendo que a garantia da irredutibilidade com a atual PEC 32/20 seria apenas para as "carreiras típicas de Estado".

O texto também proíbe a redução da jornada de trabalho dos servidores sem a correspondente diminuição de remunerações e a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou de inatividade decorrentes dos arts. 42 e 142 com a remuneração do cargo público.

A proposta ainda possibilita que a Administração Pública firme instrumentos de cooperação com órgãos e entidades, “públicos e privados, para a execução de serviços públicos, inclusive com o compartilhamento de estrutura física e a utilização de recursos humanos de particulares, com ou sem contrapartida financeira” o que legalizaria, assim, a rachadinha no serviço público, substituindo concursados por empresas para fazer o serviço que hoje fazemos.

Para ser aprovada, a PEC precisa de 3/5 dos votos da Câmara dos Deputados e Senado Federal em dois turnos. A Proposta de Emenda nº 32/20 será encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), para análise da admissibilidade. O texto será submetido depois a uma comissão especial, que avaliará o mérito e ao Plenário, última etapa da tramitação.

A Aojustra está integrada nas mobilizações contra a retirada de diretos dos servidores públicos. Desde o início dos ataques, a Associação chama os Oficiais de Justiça à luta pela manutenção de direitos conquistados ao longo de anos, sob a coordenação de importantes representatividades.

“Nós não podemos permitir que uma proposta como essa seja levada adiante. É preciso pensar que todo o serviço público será atingido com as medidas que acarretam má qualidade nos serviços prestados ao cidadão. O que pretende-se é desqualificar o servidor que se esforçou para a conquista do cargo e acabar com a estabilidade, ponto fundamental para a lisura do trabalho oferecido à população”, enfatiza o diretor Alexandre Justino.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo