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05/02/2020 17:13:47

Senado realiza consulta pública sobre a PEC Emergencial
Aojustra conclama Oficiais de Justiça a votarem NÃO à proposta!

O Senado Federal, através do Portal e-cidadania, realiza consulta pública sobre a PEC 186/2019, conhecida como PEC Emergencial. A proposta faz parte do Plano Mais Brasil e apresenta a possibilidade de redução de jornada e salários do funcionalismo público, com cortes aplicados a partir do ano de aprovação da medida.

Há, ainda, a possibilidade de demissões e a ameaça à estabilidade, ferramenta que garante isonomia, com um quadro técnico que não será alterado a cada novo governo, barrando, assim, a utilização do apadrinhamento para a ocupação de cargos.

Outros pontos do Plano proposto pelo Executivo impedem a concessão de reajustes, criação de cargos, reestruturação das carreiras, realização de concursos públicos ou majoração de auxílios.

A justificativa do governo e de setores do Congresso Nacional é preservar a chamada Regra de Ouro que impede a emissão de títulos da dívida para pagamento de gastos obrigatórios, o que configuraria crime de responsabilidade fiscal.

A Aojustra conclama os Oficiais de Justiça e servidores do TRT-2 a integrarem a mobilização contra a retirada de direitos e votarem “NÃO” para a Proposta 186/19. Vale ressaltar que os Oficiais de Justiça também serão atingidos pelas reduções salariais, caso as medidas do governo sejam aprovadas no Congresso Nacional.

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Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo