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28/11/2018 13:45:37

CCJ do Senado não aprecia Data-Base dos servidores públicos
Projeto que tipifica crime de responsabilidade fiscal a omissão de revisão geral anual esteve em pauta nesta quarta-feira (28).

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado não apreciou o PLS 228/2018, que trata da Data-base dos servidores públicos. A matéria, que tipifica como crime de responsabilidade a omissão no envio ao Poder Legislativo de proposta de revisão geral anual na remuneração e subsídio dos agentes públicos, esteve em pauta, na sessão ocorrida nesta quarta-feira (28).

Segundo informações do assessor parlamentar da Fenassojaf, Alexandre Marques, o projeto não foi analisado devido à ausência do relator, senador Hélio José (PROS/DF), que emitiu parecer favorável à questão. De acordo com ele, o estabelecimento da obrigatoriedade da revisão geral anual e do subsídio dos agentes públicos é norma constitucional, incluída pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998.

A Aojustra continuará atenta quanto à votação da Data-base dos servidores públicos.

Da assessoria de imprensa, Caroline P. Colombo com a Fenassojaf